Projeto de Lei nº 93 de 2024 - Aprovado - 21/08/2024 (EDUARDO RIBEIRO)
Relatoria
Comissão
CCJLEGISCO - CONJUNTA CCJR / LEGISLA / COF
Matéria
Projeto de Lei nº 93 de 2024
Data Designação
21/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado