Projeto de Lei nº 46 de 2024 - Aprovado - 08/05/2024 (EDUARDO RIBEIRO)
Relatoria
Comissão
CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/COF
Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2024
Data Designação
08/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado