Projeto de Lei nº 30 de 2024 - 10/04/2024 (EDUARDO RIBEIRO)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 30 de 2024
Data Designação
10/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria