Projeto de Lei nº 21 de 2024 - Aprovado - 19/03/2024 (EDUARDO RIBEIRO)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2024
Data Designação
19/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado