Projeto de Lei nº 21 de 2024 - Aprovado - 13/03/2024 (EDUARDO RIBEIRO)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2024
Data Designação
13/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado