Projeto de Lei nº 99 de 2023 - Aprovado - 13/09/2023 (EDVALDO MAGALHÃES)
Relatoria
Comissão
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CSPTM - CSPLAS (DESATIVADA)
Matéria
Projeto de Lei nº 99 de 2023
Data Designação
13/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
EDVALDO MAGALHÃES
Motivo Fim Relatoria
Aprovado