Projeto de Lei nº 76 de 2023 - Aprovado - 18/10/2023 (EDUARDO RIBEIRO)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2023
Data Designação
18/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado