Projeto de Lei nº 274 de 2023 - Aprovado - 14/12/2023 (EDUARDO RIBEIRO)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 274 de 2023
Data Designação
14/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado