Projeto de Lei nº 190 de 2023 - Aprovado - 28/11/2023 (EDUARDO RIBEIRO)

Relatoria

Comissão

CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Matéria

Projeto de Lei nº 190 de 2023

Data Designação

28/11/2023

Data Destituição

 

Parlamentar

EDUARDO RIBEIRO

Motivo Fim Relatoria

Aprovado