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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 34 de 2021
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07/12/2021
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ROBERTO DUARTE
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Aprovado
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 36 de 2021
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07/12/2021
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ROBERTO DUARTE
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Aprovado
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 12 de 2022
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28/03/2022
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ROBERTO DUARTE
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RF - REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 12 de 2022
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12/04/2022
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ROBERTO DUARTE
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 15 de 2022
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28/03/2022
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ROBERTO DUARTE
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 18 de 2022
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22/06/2022
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ROBERTO DUARTE
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 23 de 2022
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29/11/2022
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ROBERTO DUARTE
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 24 de 2022
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29/11/2022
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ROBERTO DUARTE
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 28 de 2022
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29/11/2022
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ROBERTO DUARTE
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 29 de 2022
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29/11/2022
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ROBERTO DUARTE
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