Relatorias (FAGNER CALEGÁRIO)
Total de Relatorias: 21
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Projeto de Lei nº 58 de 2026 | 01/04/2026 | FAGNER CALEGÁRIO |