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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 28 de 2025
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09/07/2025
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MANOEL MORAES
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Aprovado
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 14 de 2025
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09/07/2025
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MANOEL MORAES
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Aprovado
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 16 de 2025
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09/07/2025
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MANOEL MORAES
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Aprovado
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 51 de 2025
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30/09/2025
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MANOEL MORAES
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Aprovado
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 160 de 2025
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12/11/2025
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MANOEL MORAES
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 134 de 2025
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12/11/2025
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MANOEL MORAES
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 80 de 2025
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26/11/2025
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MANOEL MORAES
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Aprovado
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 81 de 2025
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26/11/2025
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MANOEL MORAES
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Aprovado
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 82 de 2025
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26/11/2025
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MANOEL MORAES
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Aprovado
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 83 de 2025
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26/11/2025
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MANOEL MORAES
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Aprovado
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