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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 280, de 15 de setembro de 1969
Ementa:
“DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DE 1969, FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 279, de 13 de agosto de 1969
Ementa:
“ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 278, de 08 de julho de 1969
Ementa:
“DOA AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO UMA FAIXA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 277, de 08 de julho de 1969
Ementa:
“DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM DOCUMENTOS QUE TRANSITEM PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 276, de 08 de julho de 1969
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 58.823,08.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 275, de 08 de julho de 1969
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 26.783,10 (VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E TRÊS CRUZEIROS NOVOS E DEZ CENTAVOS).”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 274, de 08 de julho de 1969
Ementa:
“CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO ACRE -S.A.A.E. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 273, de 08 de julho de 1969
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 272, de 08 de julho de 1969
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 271, de 08 de julho de 1969
Ementa:
“FIXA OS NOVOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 270, de 08 de julho de 1969
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 269, de 08 de julho de 1969
Ementa:
“CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 268, de 17 de junho de 1969
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 570.000,00.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 267, de 17 de junho de 1969
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA SEM PASTA O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 18.000,00.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 266, de 17 de junho de 1969
Ementa:
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 265, de 17 de junho de 1969
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR À FACULDADE DE VETERINÁRIA DO CEARÁ ANIMAIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO ESTADUAL.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 264, de 30 de maio de 1969
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 263, de 30 de maio de 1969
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 55.900,00.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 262, de 30 de maio de 1969
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA DE FINANÇAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 8.700,00.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 261, de 30 de maio de 1969
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OS SERINGAIS SANTA RITA, CRUZ VERMELHA E BOCA DO RIOZINHO, SITUADOS À MARGEM ESQUERDA DO RIOZINHO E SERINGAL SANTA RITA, SITUADO À MARGEM DIREITA DO MESMO RIO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 260, de 19 de maio de 1969
Ementa:
“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO DR. ELSON DAMASCENO LOPES.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 259, de 19 de maio de 1969
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE, NA GUANABARA, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 34.000,00 DESTINADO A COMPRA DE VEÍCULOS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 258, de 14 de maio de 1969
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A ATENDER AO QUE DETERMINA O DECRETO LEGISLATIVO N. 3/68, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 257, de 13 de maio de 1969
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 200.000,00 PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA DE RIO BRANCO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 256, de 30 de abril de 1969
Ementa:
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DA PENSÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 82 DE 25/10/66, NOS EXERCÍCIOS DE 1968 E 1969.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 255, de 23 de abril de 1969
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 254, de 23 de abril de 1969
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.800.000,00.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 253, de 18 de abril de 1969
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UMA FAIXA DE TERRA AO IPASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 446, de 16 de setembro de 1971
Lei Ordinária nº 252, de 18 de abril de 1969
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, VIATURAS CONSIDERADAS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 249, de 06 de dezembro de 1968
Ementa:
“REESTRUTURA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 248, de 06 de dezembro de 1968
Ementa:
“REESTRUTURA O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 247, de 04 de dezembro de 1968
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 246, de 04 de dezembro de 1968
Ementa:
“MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI N. 34, DE 22 DE OUTUBRO DE 1965 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 245, de 04 de dezembro de 1968
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 244, de 04 de dezembro de 1968
Ementa:
“CRIA O INSTITO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE - IPALEA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 243, de 04 de dezembro de 1968
Ementa:
“INSTITUI O DIA DA AMAZÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 242, de 02 de dezembro de 1968
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 241, de 02 de dezembro de 1968
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, POR EMPRÉSTIMO, À FIRMA ABRAHÃO FELÍCIO ABRAHÃO, UMA CALDEIRA MARCA HEINRICH LANZ N. 25.437.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 240, de 02 de dezembro de 1968
Ementa:
“DELEGA PODERES AO GOVERNADOR PARA DURANTE O RECESSO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DO SUPERAVIT FINANCEIRO QUE FOR APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1968.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 239, de 02 de dezembro de 1968
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO MONTANTE DE NCR$ 160.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 238, de 27 de novembro de 1968
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UMA FAIXA DE TERRA À CAIXA AUXILIADORA DA GUARDA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 237, de 27 de novembro de 1968
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 300,000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS NOVOS) NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 236, de 27 de novembro de 1968
Ementa:
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO PODER LEGISLATIVO, FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 235, de 27 de novembro de 1968
Ementa:
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO PODER EXECUTIVO, FIXA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 234, de 27 de novembro de 1968
Ementa:
“MODIFICA REDAÇÃO DE ÍTEM EM RUBRICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1968.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 233, de 27 de novembro de 1968
Ementa:
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS EM DIVERSAS SECRETARIAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 232, de 27 de novembro de 1968
Ementa:
“CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231, de 21 de novembro de 1968
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230, de 21 de novembro de 1968
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CEDER, POR EMPRÉSTIMO, À SENHORA IDELIZIA LEANDRO DA SILVA UMA PRENSA DE FABRICAÇÃO DE LADRILHOS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 229, de 21 de novembro de 1968
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR A GARANTIA A QUE SE REFERE A LETRA “C” DA CLÁUSULA 17ª DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE 320 CASAS, FIRMADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.