SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Acre

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.001, de 17 de outubro de 1991 Ementa: "UNIFICA AS DATAS DE VENCIMENTO DAS CONTAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PÚBLICA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.000, de 16 de outubro de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL COM A FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS PARA EMPRESAS COM ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DO ACRE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 999, de 02 de outubro de 1991 Ementa: "REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, CHEFE DO GABINETE CIVIL, CHEFE DO GABINETE MILITAR, ASSESSOR-CHEFE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, PROCURADOR GERAL DO ESTADO E PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 998, de 02 de outubro de 1991 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR A DOAÇÃO À UNIÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 997, de 01 de outubro de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA EMGRAFAC, CRIADA PELA LEI N. 670, DE 11 DE JUNHO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 670, de 11 de junho de 1979
Lei Ordinária nº 996, de 24 de setembro de 1991 Ementa: "CRIA O DEPARTAMENTO DE CONTROLE PATRIMONIAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 995, de 24 de setembro de 1991 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 966, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 966, de 19 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 994, de 24 de setembro de 1991 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER CRÉDITOS DE QUALQUER ORIGEM OU NATUREZA EM CRUZADOS NOVOS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 992, de 27 de agosto de 1991 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N. 41, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 41, de 18 de novembro de 1965
Lei Ordinária nº 989, de 27 de agosto de 1991 Ementa: "INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DEVIDA AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 988, de 27 de agosto de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 993, de 15 de agosto de 1991 Ementa: "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DO HANSENIANO – MORHAN." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 33, de 19 de julho de 1991 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR TEMPO LIMITADO, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 43, de 23 de maio de 1994
Lei Ordinária nº 991, de 17 de julho de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS CÍVEL E CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 32, de 17 de julho de 1991 Ementa: “ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N. 950, DE 2 DE JULHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 990, de 16 de julho de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE SOLIDARIEDADE E INTEGRAÇÃO SOCIAL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 31, de 16 de julho de 1991 Ementa: “MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 8, DE 18 DE JULHO DE 1983, (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE).” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 8, de 18 de julho de 1983
Lei Ordinária nº 987, de 04 de julho de 1991 Ementa: "REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS OCUPANTES DOS GRUPOS I,II,III,IV E V DA ESTRUTURA SALARIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO ACRE, GRUPO MAGISTÉRIO, DO SOLDO DO POLICIAL MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 986, de 04 de julho de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE PROJETOS AGRÍCOLAS PARA AS VÁRZEAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 985, de 04 de julho de 1991 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 984, de 04 de julho de 1991 Ementa: "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N. 822, DE 24 DE JUNHO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 822, de 24 de junho de 1985
Lei Ordinária nº 983, de 04 de julho de 1991 Ementa: "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE – AMPAC." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 982, de 04 de julho de 1991 Ementa: "ASSEGURA DIREITO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS, MÃES DE EXCEPCIONAIS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.442, de 04 de março de 2002
Lei Ordinária nº 981, de 23 de maio de 1991 Ementa: "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CLÍNICO E ASSISTENCIAL "MÁRIO JÚLIO RIBEIRO DA SILVA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 980, de 17 de maio de 1991 Ementa: "DENOMINA "DEPUTADO JADER MACHADO" O GINÁSIO DE ESPORTES EM CRUZEIRO DO SUL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 979, de 03 de maio de 1991 Ementa: "REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS OCUPANTES DOS GRUPOS I,II,III,IV E V DA ESTRUTURA SALARIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO ACRE, GRUPO MAGISTÉRIO, O SOLDO DO POLICIAL MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 978, de 08 de março de 1991 Ementa: "REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS OCUPANTES DOS GRUPOS I,II,III,IV E V DA ESTRUTURA SALARIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO ACRE, GRUPO MAGISTÉRIO, O SOLDO DO POLICIAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 977, de 19 de fevereiro de 1991 Ementa: "ALTERA O ART. 48 DA LEI N. 943, DE 27 DE JUNHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 943, de 27 de junho de 1990
Lei Ordinária nº 976, de 04 de janeiro de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 975, de 04 de janeiro de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 974, de 04 de janeiro de 1991 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º E 9º DA LEI N. 964, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 964, de 05 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 973, de 04 de janeiro de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 972, de 04 de janeiro de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 947, DE 2 DE JULHO DE 1990, QUE DESDOBRA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 947, de 02 de julho de 1990
Lei Ordinária nº 971, de 04 de janeiro de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 918, DE 14 DE SETEMBRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 970, de 04 de janeiro de 1991 Ementa: "MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N. 951, DE 12 DE JUNHO DE 1990." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 951, de 11 de julho de 1990
Lei Ordinária nº 969, de 04 de janeiro de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 30, de 04 de janeiro de 1991 Ementa: “ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 14, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1987.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 14, de 18 de dezembro de 1987
Lei Ordinária nº 968, de 19 de dezembro de 1990 Ementa: “REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS OCUPANTES DOS GRUPOS I,II,III,IV E V DA ESTRUTURA SALARIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO ACRE, GRUPO MAGISTÉRIO, O SOLDO DO POLICIAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 967, de 19 de dezembro de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 966, de 19 de dezembro de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE O ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DO ACRE EM BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 995, de 24 de setembro de 1991
Lei Ordinária nº 965, de 19 de dezembro de 1990 Ementa: “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 29, de 19 de dezembro de 1990 Ementa: “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 964, de 05 de dezembro de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 974, de 04 de janeiro de 1991
Lei Ordinária nº 963, de 05 de dezembro de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 962, de 27 de novembro de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 961, de 07 de novembro de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 960, de 07 de novembro de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 959, de 07 de novembro de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA DO GABINETE MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 958, de 07 de novembro de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 957, de 07 de novembro de 1990 Ementa: “DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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