Lei Ordinária nº 376, de 22 de outubro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
376
Ano
1970
Data
22/10/1970
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica