Lei Ordinária nº 648, de 05 de julho de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
648
Ano
1978
Data
05/07/1978
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica