Lei Ordinária nº 172, de 31 de maio de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
172
Ano
1968
Data
31/05/1968
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica