Lei Ordinária nº 70, de 08 de julho de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
70
Ano
1966
Data
08/07/1966
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica