Lei Ordinária nº 635, de 30 de novembro de 1977

“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DO QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NOS TERMOS DA LEI N. 612, DE 31 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”