Lei Ordinária nº 9, de 05 de dezembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9
Ano
1963
Data
05/12/1963
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO ACRE.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica