Lei Ordinária nº 39, de 10 de novembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
39
Ano
1965
Data
10/11/1965
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE POSSE DAS TERRAS DO ESTADO.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 137, de 30 de novembro de 1967
Anexos Norma Jurídica