Lei Ordinária nº 27, de 16 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
27
Ano
1964
Data
16/12/1964
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 13.973.421,00 (TREZE MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM CRUZEIROS), DESTINADO AO PODER JUDICIÁRIO, PARA O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica