Lei Ordinária nº 26, de 16 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
26
Ano
1964
Data
16/12/1964
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.026.579,00 (QUATORZE MILHÕES, VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE CRUZEIROS), DESTINADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA AOS SEUS MEMBROS.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica