Lei Ordinária nº 21, de 03 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
21
Ano
1964
Data
03/12/1964
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“FIXA REMUNERAÇÃO PARA OS PREFEITOS DOS NOVOS MUNICÍPIOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO, ETC.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica