Lei Ordinária nº 1.484, de 17 de janeiro de 2003

“CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DO ACRE – PROVITA/AC E O SEU CONSELHO DELIBERATIVO, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ACUSADOS OU CONDENADOS QUE TENHAM VOLUNTARIAMENTE PRESTADO EFETIVA COLABORAÇÃO À INVESTIGAÇÃO POLICIAL E AO PROCESSO CRIMINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”