Lei Ordinária nº 330, de 26 de maio de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
330
Ano
1970
Data
26/05/1970
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PARA A DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica