Lei Ordinária nº 906, de 05 de outubro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
906
Ano
1988
Data
05/10/1988
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ELEVA O LIMITE AUTORIZADO PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica