Lei Ordinária nº 1.474, de 10 de janeiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1474
Ano
2003
Data
10/01/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/01/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“INSTITUI O CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.028, de 28 de outubro de 2008
Anexos Norma Jurídica