Lei Ordinária nº 31, de 05 de janeiro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
31
Ano
1965
Data
05/01/1965
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PRESTAR FIANÇA AOS EMPRÉSTIMOS QUE, JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, CONTRAÍREM AS MUNICIPALIDADES, COM A GARANTIA DAS QUOTAS DOS IMPOSTOS DE RENDA E CONSUMO ASSEGURADAS PELA UNIÃO.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica