Lei Ordinária nº 1.196, de 02 de julho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1196
Ano
1996
Data
02/07/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“TORNA GRATUITA AS TARIFAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE, AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ E/OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica