Lei Ordinária nº 1.959, de 04 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1959
Ano
2007
Data
04/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DE TERRA URBANA AO FUNDO DE ARENDAMENTO RESIDENCIAL- FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AGENTE GESTOR DO PROGRAMA DE ARENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica