Lei Ordinária nº 1.957, de 04 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1957
Ano
2007
Data
04/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A LEGITIMAÇÃO DE POSSE E A ALIENAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS RURAIS PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.007, de 30 de junho de 2008
Anexos Norma Jurídica