Lei Ordinária nº 1.927, de 05 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1927
Ano
2007
Data
05/10/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, DENOMINADAS OPERAÇÕES COLETIVAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica