Lei Ordinária nº 1.916, de 03 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1916
Ano
2007
Data
03/08/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"PROPÕE QUE O SERASA, SPC E QUALQUER OUTRO ÓRGÃO DE CADASTRO NEGATIVO SEJAM OBRIGADOS A COMUNICAR AO CONSUMIDOR, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR, QUANDO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica