Lei Ordinária nº 1.908, de 31 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1908
Ano
2007
Data
31/07/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO ACRE - IAPEN/AC"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica