Lei Ordinária nº 1.260, de 30 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1260
Ano
1997
Data
30/12/1997
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE LISTAS DE VEÍCULOS FURTADOS, ROUBADOS E DESAPARECIDOS QUE FOREM LOCALIZADOS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA DO ESTADO.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica