Lei Ordinária nº 1.807, de 08 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1807
Ano
2007
Data
08/01/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/01/2007
Veículo de Publicação
D.O.E
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CORRESPONDENTES AO ICMS, IPVA E TAXAS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica