Lei Ordinária nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1805
Ano
2006
Data
26/12/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2006
Veículo de Publicação
D.O.E
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica