Lei Ordinária nº 1.244, de 14 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1244
Ano
1997
Data
14/11/1997
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE REESTRURUAÇÃO E DE AJUSTE FISCAL DE ESTADOS, ESTABELECIDO NA LEI N. 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica