Lei Ordinária nº 1.242, de 14 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1242
Ano
1997
Data
14/11/1997
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL -SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ESTADO DO ACRE,ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica