Lei Ordinária nº 1.237, de 12 de agosto de 1997

“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, ALTERA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”