Lei Ordinária nº 1.270, de 17 de julho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1270
Ano
1998
Data
17/07/1998
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“INSTITUI A RETRIBUIÇÃO DE INCENTIVO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - RIFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica