Lei Ordinária nº 1.360, de 29 de dezembro de 2000

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR PARCIALMENTE COM OS CUSTOS DE OPERAÇÃO DE AERONAVES DE EMPRESAS AÉREAS PRIVADAS AUTORIZADAS A OPERAR NO ESTADO DO ACRE, COM A FINALIDADE DE INTEGRAÇÃO AÉREA REGULAR AOS MUNICÍPIOS ACREANOS, NOTADAMENTE ISOLADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”