Lei Ordinária nº 1.333, de 26 de junho de 2000

“DISCIPLINA A ADEQUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA À LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”