Lei Ordinária nº 1.777, de 10 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1777
Ano
2006
Data
10/05/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART.3º E DO §1º DO ART.5º DA LEI Nº1.396, DE 11 DE JULHO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.396, de 11 de julho de 2001
Anexos Norma Jurídica