Lei Ordinária nº 1.412, de 14 de setembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1412
Ano
2001
Data
14/09/2001
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS E SERVIÇOS, PARA CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.509, de 28 de agosto de 2003
Anexos Norma Jurídica