Lei Ordinária nº 2, de 15 de março de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2
Ano
1963
Data
15/03/1963
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO INTERNO, POR CONTA DAS DOTAÇÕES DEFERIDAS AO ESTADO, ATÉ O LIMITE DE CR$ 150.000.000,00.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica