Lei Ordinária nº 1.704, de 27 de janeiro de 2006

“ESTABELECE PISOS SALARIAIS PARA OS NOVOS CARGOS CRIADOS NESTA LEI, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E FIXA A NOVA ESTRUTURA DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E TABELA DE VENCIMENTOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”