Lei Ordinária nº 1.701, de 26 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1701
Ano
2006
Data
26/01/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“FIXA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DE DEFENSOR PÚBLICO.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica