Lei Ordinária nº 1.387, de 30 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1387
Ano
2001
Data
30/05/2001
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica